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Energy Law Flash - Guarantees of Origin - Notice from DGEG

On 13 May 2020, the Directorate-General for Energy and Geology (“DGEG”) issued a clarification notice regarding guarantees of origin and applicable transitional rules, which addresses (a) registration, (b) payment of fees and (c) inspection proceedings. Find out more in our Energy Law Flash.

Taxation of dividends paid to foreign undertakings for collective investment and EU Law - Recent judgements

Decisions recently made public by Portuguese arbitration tribunals have confirmed that the taxation of dividends paid to EU undertakings for collective investments (UCI) is illegal as a result of an infringement of fundamental principles of EU Law, in particular the freedom of movement of capitals. Find out more in our Tax Flash.

RRP Advogados na revista Foreign Affairs

Participação de Ricardo Reigada Pereira no relatório sobre Portugal - "Spirit of Resilience" - publicado na revista Foreign Affairs, edição de Julho/Agosto 2019

Copyright @ 2016 RRP. Todos os direitos reservados. Ricardo Reigada Pereira - Sociedade de Advogados, SP, RL